Agravo 0001359-84.2014.5.09.0594

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. BLOQUEIO DE BENS NA CONTA DA EXECUTADA. Não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista quando, segundo delimitado pelo eg. Tribunal Regional, a agravante não logrou êxito em comprovar que o bloqueio de valores em sua conta bancária se referia a recursos públicos. Assentou o v. acórdão regional que " a recorrente é titular de diversas contas bancárias e movimenta créditos em todas elas, de modo que não é possível marcar de impenhoráveis todas elas, indistintamente ." Ofensa aos arts. 196 e 199 da CF não verificada. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001359-84.2014.5.09.0594. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)