Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000266-30.2018.5.12.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. FACTUM PRINCIPIS . SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Pretensão recursal contra a decisão que não reconheceu a ocorrência de factum principis na rescisão do contrato de gestão, porquanto não ficou comprovada a intervenção da Administração Pública. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JUSTIÇA GRATUITA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal acerca da possibilidade de ressarcimento dos valores recolhidos a título de custas processuais por entidade filantrópica, que pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, porquanto o TRT negou provimento ao apelo sob o fundamento de que a agravante não comprovou a sua impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das despesas processuais . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000266-30.2018.5.12.0023. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)