Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001689-39.2017.5.07.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Alega-se que a Função Comissionada Técnica - FCT, paga pelo SERPRO, não possui natureza salarial e não é devida sua incorporação ao salário do empregado. Ocorre que o Regional consignou expressamente que a FCT era paga habitualmente como contraprestação ao trabalho, sem vinculação com o desempenho de atividade extraordinária ou desempenho de serviço específico, e reconheceu a natureza salarial da parcela. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada do TST , a qual reconhece que a Função Comissionada Técnica (FCT), paga pelo SERPRO, possui inequívoca natureza salarial e é devida sua incorporação ao salário do empregado no maior percentual recebido, ante o princípio da irredutibilidade salarial insculpido no art. 7º, VI, da CF . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001689-39.2017.5.07.0010. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)