Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001319-90.2018.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITO RECURSAL. MOMENTO DE EFETIVAÇÃO E COMPROVAÇÃO . Nos termos da Súmula n.º 245 do TST, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Caso em que, conforme quadro descrito na origem, o documento anexado ao Recurso Ordinário consistiu no simples agendamento para a efetivação do pagamento do depósito recursal, em data posterior ao prazo estabelecido no art. 895 da CLT e com valor inferior ao determinado pelo Ato SEGJUD.GP N.º 247/2019 do TST. Intimada para regularização, a reclamada compreendeu se tratar de providência indevida. Violações constitucionais afastadas. Decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001319-90.2018.5.02.0319. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 28/06/2021.)