Agravo 1000062-66.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. COMPROMISSO PÚBLICO “NÃO DEMITA”. SUPERVENIENCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO CORRIGENDA NO PROCESSO MATRIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. A constatação de que houve o julgamento do agravo interposto em face da decisão corrigenda no processo matriz, ao qual a parte requerente pretendia imprimir efeito suspensivo nesta reclamação correicional, implica a perda superveniente do interesse de agir, pois, nos termos do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho propõe-se a assegurar o resultado útil do processo somente “até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente”, o que, no caso, já ocorreu. Por conseguinte, resta prejudicado o agravo interposto nestes autos, diante da configuração da perda do objeto nesta correição parcial, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Correição parcial extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Liminar revogada. Agravo prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000062-66.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/06/2021. Juntado aos autos em 30/06/2021.)