Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000623-16.2016.5.02.0710

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO NACIONAL. No caso, não pairam dúvidas de que a controvérsia dos autos (turno ininterrupto de revezamento estabelecido mediante norma coletiva) diz respeito à " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", matéria que é objeto do tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, cuja suspensão nacional foi determinada pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos do ARE-1.121.633/GO. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000623-16.2016.5.02.0710. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)