Recurso de Revista 1000211-57.2019.5.02.0362

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, está presente, uma vez que a terceira embargante atribuiu à causa o valor de R$ 66.898,64 (fl. 24), por meio da qual pleiteou a sua exclusão do polo passivo da demanda principal que, por sua vez, encontra-se na fase de execução de sentença. Assim, admite-se a transcendência da causa. De outra parte, na hipótese vertente, as questões envolvidas foram equacionadas com amparo na valoração da matéria fática superveniente à fase cognitiva e à luz da legislação ordinária, notadamente o artigo 2º, §2º, da CLT. Esse quadro denuncia a natureza infraconstitucional do debate e leva à conclusão de que a ofensa ao artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV do Texto Constitucional, se houvesse, ocorreria de forma reflexa ou indireta, contrariamente à diretriz do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000211-57.2019.5.02.0362. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)