Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0020247-37.2016.5.04.0282

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para " reformar o acórdão regional e acrescer à condenação o pagamento de indenização pelo tempo de espera na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, consoante o disposto no § 9° do art. 235-C da CLT e postulado como pedido sucessivo ", abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia, não incidindo em contradição. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020247-37.2016.5.04.0282. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)