Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011223-19.2017.5.03.0139

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 338, I DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA . O Regional, com esteio no acervo instrutório, afastou a presunção relativa de veracidade da jornada a que alude a Súmula 338, I, desta Corte, ante a existência de prova em sentido contrário. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011223-19.2017.5.03.0139. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)