Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000833-15.2017.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A Corte Regional consignou que incumbia ao reclamado juntar aos autos os controles de frequência do autor, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, considerou que, nos termos da Súmula 338 do TST, o horário de trabalho informado pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade. Registrou que o reclamado não demonstrou incorreção na jornada fixada na sentença, razão pela qual esta foi mantida. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000833-15.2017.5.10.0003. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)