Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001847-91.2015.5.02.0014

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. INVALIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que o Reclamante não faz jus à conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa cauda, haja vista ter sido o ex-empregado quem deu causa à não homologação da rescisão contratual. II. Demonstrada violação do art. 477, § 1º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. INVALIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a disposição contida no art. 477, § 1º, da CLT não se trata apenas de simples formalidade, mas sim de exigência essencial para a validade do pedido de demissão. Por corolário, a falta de homologação pelo sindicato da categoria profissional resulta na invalidade do pedido de demissão. II. Ao considerar válido o pedido de demissão, mesmo diante da ausência de homologação pelo sindicato profissional, a Corte de origem proferiu decisão em ofensa ao disposto no art. 477, § 1º, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 477, § 1º, da CLT, e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001847-91.2015.5.02.0014. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)