Recurso de Revista 0000595-49.2016.5.05.0462

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o Tribunal Regional decidiu em dissonância do entendimento desta Corte, firmado no sentido de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, de forma impessoal e moderada, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, porquanto não se mostra abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000595-49.2016.5.05.0462. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)