Recurso de Revista 0000775-47.2018.5.17.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DESDE SUA IMPLANTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, o Regional decidiu que não tem natureza salarial o auxílio-alimentação fornecido, desde sua implantação, mediante participação do empregado no custeio da parcela. Nos aspectos abordados em recurso de revista, a decisão está de acordo com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000775-47.2018.5.17.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)