Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010143-03.2014.5.15.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PREQUESTIONADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT (OJ 282 DA SBDI-1 DO TST). HORAS EXTRAS. COMPATIBILIDADE DA ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). HABITUALIDADE DE SOBRELABOR SUPERIOR À 10ª HORA DIÁRIA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS (SÚMULA 126 DO TST). DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ACOMETIDA PELO RECLAMANTE E AS ATIVIDADES LABORAIS. CONCLUSÃO DA PERÍCIA FUNDAMENTADA APENAS EM DEPOIMENTO DO AUTOR. PREMISSAS NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010143-03.2014.5.15.0006. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)