Agravo 0012538-42.2017.5.15.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL SEM VINCULAÇÃO COM HORA-AULA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Súmula 351 do TST assegura ao professor que recebe salário mensal à base de hora-aula o direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se, para esse fim, o mês de quatro semanas e meia. No caso dos autos , contudo, restou assentado no acórdão recorrido que a Reclamante era remunerada por meio de salário fixo mensal e não na forma específica preconizada no art. 320 da CLT (horas-aula). Assim, para se chegar a conclusão diversa da esposada pelo TRT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012538-42.2017.5.15.0012. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)