Agravo 0011239-41.2019.5.15.0018
3ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 05/11/2021
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte não se insurge contra o fundamento adotado para a manutenção da negativa de seguimento ao seu recurso de revista, limitando-se a se insurgir contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST com…