Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011102-75.2019.5.03.0056

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate circunscreve-se às diferenças salariais decorrentes da não observância do piso previsto em convenção coletiva para os comissionistas puros, caso da reclamante, bem como às verbas rescisórias, incontroversamente não quitadas, e sua base de cálculo . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011102-75.2019.5.03.0056. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)