Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000227-08.2019.5.06.0171

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. ° 13.467 / 2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA NÃO INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES HABITUALMENTE PAGAS (REMUNERAÇÃO VARIÁVEL). MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, notadamente o TRCT e as fichas financeiras, seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias com parâmetro apenas no salário fixo, desconsiderando os valores pagos ao obreiro a título de comissões habitualmente recebidas, conforme registrado nas fichas financeiras juntadas aos autos. Incidência da Súmula n. ° 126 desta Corte superior. 2. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000227-08.2019.5.06.0171. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)