Agravo 0000815-34.2016.5.10.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO CONTRATADO APÓS A LEINº 8.906/94.DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator, comamparo na jurisprudência firmada nesta Corte, esclareceu que, para a caracterização do regime dededicaçãoexclusiva do advogado empregado contratado após o advento da Lei nº 8.906/94, é necessária a existência de cláusula contratual expressa dessa condição. E, no caso, o Regional registrou que não houve cláusula expressa a respeito do regime de dedicação exclusiva. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000815-34.2016.5.10.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)