Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000484-37.2015.5.06.0021

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade a ser declarada em relação à prestação jurisdicional, a qual foi devidamente entregue pela Corte a quo , com a exposição dos motivos que a levaram a desprover o recurso ordinário do reclamado em relação à preterição da autora pela contratação precária de pessoal, inclusive à luz do ônus da prova. A controvérsia sobre a aplicação da lei constitui questão de direito que se considera fictamente prequestionada, nos moldes da Súmula 297, III, do TST, e que constitui o objeto do próprio recurso de revista admitido pela Corte a quo . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. 1 . Em princípio, o candidato classificado para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Segundo a Suprema Corte, as hipóteses de provimento obrigatório do cargo, sem margem para a discricionariedade do administrador, se dão apenas com a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099 - Tema 161), quando houver preterição de candidato pela inobservância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF), e quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorra a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2 . Se é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação (RE 598.099/MS), não menos verdade é que a Corte Suprema também assentou que "comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária " (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1.ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). 3 . Assim, a terceirização dos mesmos serviços que deveriam ser exercidos pelos aprovados em concurso público, quando efetivada ainda no prazo de validade do certame, apenas evidencia a existência de vaga para a qual o candidato concorreu e a preterição na nomeação do aprovado. É por essas razões que, em hipóteses como a presente, a mera expectativa do direito do candidato classificado em cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000484-37.2015.5.06.0021. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)