Embargos de Declaração 0000503-54.2010.5.03.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A . CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - A 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da A&C Centro de Contatos S.A para reconhecer a licitude da terceirização, e afastar, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com a Tim Celular S.A, julgando improcedente todos os pedidos formulados com fundamento na ilicitude do contrato entre as rés, mantendo inalterada as custas . 2 - A A&C Centro de Contatos S.A. sustenta a ocorrência de contradição. Afirma que tendo sido reconhecida a licitude da terceirização, não há que se falar em outras parcelas devidas à reclamante, revelando-se contraditória a manutenção da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços quanto às demais parcelas reconhecidas no presente feito. Nessa esteira, entende que a ação deve ser julgada improcedente, com reversão das custas e da sucumbência para a reclamante. 3 - Ao contrário que defende a embargante, existem sim parcelas remanescentes devidas à reclamante, a saber férias vencidas e proporcionais e 13º salário proporcional, o que justifica a manutenção da responsabilidade da tomadora dos serviços, bem como a responsabilidade das rés pelas custas e demais ônus da sucumbência, inexistindo qualquer contradição no julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000503-54.2010.5.03.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)