Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0086200-88.2008.5.01.0062
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 04/08/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC de 1973 (ART. 523, §§ 1º E 2º, DO CPC). Demonstrada a violação de dispositivo de constitucional (CF, art. 5º, II), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973 (ART. 523, §§ 1º E 2º, DO CPC)…