Agravo 0010803-68.2018.5.18.0104

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. HIPÓTESE EM QUE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. INVIABILIDADE DE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 126 E 266/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010803-68.2018.5.18.0104. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)