Agravo 0010860-95.2018.5.18.0101

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HIPÓTESE EM QUE A CONCLUSÃO DO TRT PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS NÃO SE PAUTA APENAS NA " CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO (POR COORDENAÇÃO), NA FORMA DO ART. 2º, § 2º DA CLT ", MAS , TAMBÉM , NO DISPOSTO NO ART. 33, V, DA LEI Nº 8.666/93 E EM DISPOSIÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. REGISTRA-SE, COM EFEITO, QUE " O PRÓPRIO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO ESTABELECE A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS, PREVENDO-A TANTO NA FASE DE LICITAÇÃO QUANTO NA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ", " DE MODO QUE, NO CASO, A SOLIDARIEDADE RESULTA DO CONTRATO ". CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO. INVIABILIDADE DE RECONHECER OFENSA DIRETA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 266/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010860-95.2018.5.18.0101. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)