Agravo Interno 0001438-36.2011.5.15.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS. Nos termos da OJ 412/SBDI-1 do TST, do art. 265 do RITST é incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015; art. 557, §1º, do CPC de 1973) contra decisão proferida por Órgão Colegiado, por se tratar de recurso que se destina a impugnar decisão monocrática. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro no manejo da insurgência. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001438-36.2011.5.15.0001. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)