Embargos 0010466-16.2015.5.03.0003

EMENTA: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A controvérsia cinge-se a saber se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória e o pagamento de indenização por danos morais. Sobre a controvérsia dos autos, esta Corte pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 443, cujo teor é o seguinte: " DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. " Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a atribuir à empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória. O entendimento consagrado no referido verbete sumular tem a finalidade de conferir eficácia ao princípio fundamental da continuidade da relação de emprego (artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal) e proteger os trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impondo ao empregador uma obrigação negativa, qual seja a comprovação robusta de que a dispensa não possui contorno discriminatório, alegando, para tanto, motivos técnicos, econômicos ou financeiros, buscando, assim, evitar a dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e a concretização do comando constitucional da busca do pleno emprego. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a autora foi dispensada em 2/7/2013, dias antes de se submeter a cirurgia para tratamento de câncer de mama, ocorrida em 10/7/2013. Ainda, que " presumida a arbitrariedade no ato da dispensa da Reclamante, não tendo a 1ª Reclamada logrado êxito em comprovar que a ruptura do liame empregatício ocorreu por motivo diverso da enfermidade enfrentada pela Trabalhadora (como lhe cabia), deve ser reformada a v. Sentença para imputar a ela a responsabilidade pela reparação do dano sofrido ". A Turma corroborou a tese regional de que a dispensa foi arbitrária e discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 desta Corte, e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A decisão embargada não merece reparos, porquanto se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é uma doença estigmatizante. Precedentes. Embargos não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010466-16.2015.5.03.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)