Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000895-64.2017.5.02.0713

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 26/08/2020
Data de publicação: 28/08/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000895-64.2017.5.02.0713, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 26/08/2020, p. 28/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . Decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 desta Corte. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000895-64.2017.5.02.0713. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)

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