Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000894-28.2016.5.08.0111

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36. NORMAS COLETIVAS ESTRANHAS À CATEGORIA DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE. Diante de possível contrariedade à Súmula 444 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36. NORMAS COLETIVAS ESTRANHAS À CATEGORIA DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE . O Tribunal Regional, conquanto tenha consignado que o reclamante exercia a função de farmacêutico e estava enquadrado na categoria profissional diferenciada, entendeu pela aplicabilidade da CCT juntada pela reclamada, aplicável aos profissionais empregados em hospitais e casas de saúde da rede privada. Assentou que, à falta de ACT ou CCT celebrada com o sindicato dos farmacêuticos, "prevalece a norma coletiva aplicada a todos os trabalhadores da reclamada pela atividade econômica preponderante". Nos termos da Súmula 444/TST, a jornada 12x36 é válida somente se prevista em lei ou ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Na hipótese, a reclamada não comprovou a existência de norma coletiva para adoção da jornada 12x36 relativamente ao reclamante , ônus que lhe incumbia . Sendo assim, não há como se conferir validade ao regime de compensação adotado, sendo devidas as horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000894-28.2016.5.08.0111. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)