Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001810-27.2017.5.11.0052

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula nº 444 desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. PERÍODO NÃO COBERTO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos acerca da validade da jornada especial de trabalho, em regime de escala 12x36, quando inexiste norma coletiva que a autorize. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que o autor laborava em regime de plantões, submetido a escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso , e o TRT considerou válida a mencionada jornada de trabalho, não obstante a inexistência de previsão em norma coletiva. 3 . Esta Corte superior possui jurisprudência pacífica no sentido de que é válida, em caráter excepcional, a jornada 12x36 quando instituída mediante negociação coletiva. 4 . A tese esposada pela Corte de origem revela-se dissonante do disposto na Súmula nº 444 do TST. Resulta demonstrada, assim, a transcendência política da causa. 5. Recurso de Revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001810-27.2017.5.11.0052. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)