Agravo 1001543-98.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. COVID-19. DECISÃO CORRIGENDA EM QUE DETERMINADA TESTAGEM EM MASSA, FORNECIMENTO DE RESPIRADORES PFF2 E ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1 – Decisão corrigenda proferida em liminar de mandado de segurança em que determinada a adoção de testagem em massa e fornecimento de respiradores PFF2 como medidas de enfretamento ao COVID-19, além da elaboração de programa de proteção respiratória. 2 - Não merece provimento agravo cujas razões não logram infirmar os fundamentos constantes na decisão em que deferida liminar em correição parcial com supedâneo no art. 13, parágrafo único, do RICGJT, uma vez que as determinações contidas na decisão corrigenda carecem de previsão normativa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001543-98.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 03/05/2021. Juntado aos autos em 20/05/2021.)