Agravo 1001832-31.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA À COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1 – Decisão corrigenda em que mantida a imputação de diversas medidas de enfretamento ao COVID-19. 2 - Não merece provimento agravo cujas razões não logram infirmar os fundamentos constantes na decisão em que deferida liminar em correição parcial com supedâneo no art. 13, parágrafo único, do RICGJT, uma vez que as determinações contidas na decisão corrigenda carecem de previsão normativa e de avaliação técnica quanto às suas consequências. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001832-31.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)