Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001594-16.2017.5.10.0013

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FOLGAS, FALTAS ABONADAS E ABONOS-ASSIDUIDADE. REGULAMENTO INTERNO. Nos termos da alínea "b" do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista baseado em interpretação de norma regulamentar empresarial depende da demonstração da existência de interpretação diversa da mesma norma, em casos de sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, o que não ocorreu no caso. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). A fixação do percentual prevista no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso em concreto. Ausente prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DUPLA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PERÍODOS DIVERSOS. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO TÉCNICA. ART. 224, § 2º, DA CLT. 4. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 5. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. 6. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA-SAÚDE E NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DE LICENÇA-PRÊMIO. 7 - HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. TABELA SALARIAL. EVOLUÇÃO. 8 - DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NO FGTS. 9 - DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 11- JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão, no que diz respeito aos temas recorridos, sem qualquer destaque que delimite a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001594-16.2017.5.10.0013. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)