Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0045000-89.2001.5.01.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO . 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. ADICIONAIS DE ANTIGUIDADE E DE DEDICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. COISA JULGADA. VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO/2004 A JUNHO/2006. A recorrente não indica violação de dispositivo constitucional (art. 896, §2º, da CLT), limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que não se admite, ante os estreitos limites do art. 896 da CLT. 4. QUESTÃO DE ORDEM. EQUÍVOCO DOS CÁLCULOS. 5. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 6. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0045000-89.2001.5.01.0016. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)