Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001657-78.2015.5.02.0316

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. No caso concreto, o fundamento adotado pelo despacho denegatório do recurso de revista no tocante à prescrição incidente sobre o FGTS foi a sintonia do entendimento regional com a diretriz perfilhada na Súmula nº 362 do TST. No agravo de instrumento interposto, contudo, o autor da ação não apresentou qualquer fundamento tendente a convencer esta Corte Superior de que, diferentemente do que constou no despacho denegatório da revista, a hipótese não atrai a aplicação da diretriz perfilhada na Súmula nº 362 do TST. À falta de impugnação específica, o agravo de instrumento efetivamente não merecia seguimento. De igual modo, no que diz respeito à incorporação da gratificação de função almejada pela parte, o despacho denegatório da revista pautou-se na inobservância às disposições do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não obstante, no agravo de instrumento interposto o agravante tão somente repetiu os argumentos já expostos na revista, sem, contudo, cuidar de apresentar qualquer razão tendente a convencer esta Corte Superior de que houve a transcrição do trecho pertinente do acórdão regional, acompanhada do devido cotejo analítico das violações apontadas. Em tais circunstâncias, escorreito o despacho ora agravado no que negou provimento ao agravo de instrumento, por desfundamentado, invocando a aplicação do óbice contido na Súmula nº 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001657-78.2015.5.02.0316. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)