Recurso de Embargos 0102700-26.2007.5.17.0191

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. A SBDI-1, em sua composição Plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema Repetitivo nº 0006 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA A PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS), consagrou entendimento no sentido de não atribuir responsabilidade subsidiária ou solidária ao dono da obra pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelas empreiteiras principal e subcontratada, nas hipóteses de contrato firmado para construção civil em que a contratante não é construtora ou incorporadora e quando a contratada possui idoneidade financeira, ressalvando-se que a responsabilidade decorrente da contratação de empreiteiro sem idoneidade econômica somente se aplicaria aos contratos de empreitada celebrados a partir de 11/5/2017. No caso, a Turma julgadora consignou que contrato celebrado entre as Reclamadas para a construção de uma unidade de tratamento de gás consistiu em verdadeira empreitada para a execução de obras, concluindo pela incidência da primeira parte da OJ 191 da SbDI-1 do TST e pelo afastamento a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS. Extrai-se, ainda, da leitura do acórdão embargado, que a Segunda Reclamada não se reveste da qualidade de empresa construtora ou incorporadora, mas da condição de dona da obra. Nesse contexto, tem-se que a hipótese não é de aplicação da Súmula 331 do TST, que trata de contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, mas da responsabilidade do dono da obra pelos contratos de trabalho do empreiteiro, não havendo falar, portanto, em má aplicação da OJ 191 da SbDI-1 do TST. O recurso igualmente não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não partem das mesmas especificidades fáticas do presente caso, em que o contrato teve como objeto a construção de uma unidade de tratamento de gás, caracterizando contrato de empreitada de construção civil entre o dono de obra e o empreiteiro. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0102700-26.2007.5.17.0191. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 13/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)