Recurso de Embargos 0119600-47.2008.5.04.0018

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RETORNO AO TRT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296, I, DO TST . Não prospera a pretensão recursal de processamento do recurso de embargos a partir de julgado inespecífico , nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Além de não haver identidade de premissa fática, a forma como examinado o aresto paradigma, sem enfrentamento da questão controvertida nos autos acerca da necessidade de retorno dos autos à instância ordinária para exame da existência ou não da conduta omissiva da administração pública quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da empresa fornecedora de mão de obra terceirizada, impede o reconhecimento de teses divergentes. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0119600-47.2008.5.04.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)