Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0002211-09.2016.5.09.0669

EMENTA: RECURSOS DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA DOS EMBARGOS DA AUTORA E DO RÉU. PROFESSOR. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. CARGA HORÁRIA SEMANAL NÃO EXTRAPOLADA. DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . A Egrégia Turma decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual a consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as aulas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3. Nesse sentido é o precedente do Pleno deste Tribunal, consagrado no E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/10/2019. Recursos de embargos não conhecidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002211-09.2016.5.09.0669. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)