Embargos em Recurso de Revista 0100583-94.2016.5.01.0481

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROFESSORA - ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/08 1. No julgamento do processo nº E-RR-10314-74.2015.5.15.0086 pelo Tribunal Pleno desta Eg. Corte (acórdão publicado no DEJT 16/10/2019), prevaleceu a tese de que o desrespeito da distribuição de 1/3 (um terço) para atividades extraclasse e 2/3 (dois terços) para atuação em sala de aula - conforme determina o art. 2º, § 4º, da Lei nº11.738/2008 - constitui situação atípica de inobservância dos limites da jornada de trabalho. Concluiu-se que " a consequência jurídica aplicável é o pagamento do adicional de horas extraordinárias com relação ao período que extrapolou o máximo de 2/3 " destinado a atividades de interação com os educandos. 2. A tese fundamentou-se julgamento da ADI 4.167/DF, em que foi declarada a constitucionalidade do referido dispositivo, devendo ser observada a modulação dos efeitos da decisão imposta pelo E. STF (referente à data de 27/4/2011). Embargos conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100583-94.2016.5.01.0481. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)