Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000452-75.2019.5.02.0703

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. MENSALIDADE SINDICAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DA EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS E REPASSES PELA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS. PENALIDADE NÃO APLICADA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000452-75.2019.5.02.0703. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)