Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000145-48.2021.5.02.0446

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA N° 126 DO TST. INCIDÊNCIA. 1 - A reclamada alega que o Regional violou o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal ao reconhecer a inexigibilidade de descontos de contribuição destinada ao sindicato, denominada "Desconto de Assistência Social - DAS". Sustenta que o reclamante não demonstrou os efetivos descontos, e que há normas coletivas que os autorizam. 2 - O Regional analisou a exigibilidade de tais descontos à luz do fato de não terem sido juntadas aos autos as normas coletivas que os autorizariam, e baseou-se na efetiva demonstração, pelo reclamante, de que os descontos da "DAS" foram implementados sobre sua remuneração. A argumentação recursal é embasada em suposta ausência de comprovação dos descontos, e no fato de normas coletivas autorizarem sua implementação. No entanto, tal argumentação demanda confronto entre o fato objetivamente consignado pelo Regional e normas coletivas não integrantes do acervo probatório até então analisado pelo TRT. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000145-48.2021.5.02.0446. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)