Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012005-15.2016.5.09.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA EMPREGADORA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DA EMPREGADA DE DESCONTO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O sindicato pretende a condenação da empresa no pagamento de valores a título de mensalidade sindical e assistência médica ampliada com as respectivas multas convencionais de uma trabalhadora filiada. O Tribunal Regional destacou que , "não tendo sido comprovado que a ré tomou conhecimento da autorização dada por Adriana Andrade Rosa, crível a tese de que os descontos salariais não foram efetuados, conforme indicado, inclusive, na "Folha Analítica - Mensal" apresentada pela empresa (ID. 88c1e9b). Os autores impugnaram tal documento pelo fato de ser unilateral. No entanto, não há nos autos elementos que desconstituam as informações nele constantes. Ademais, a reclamada não foi instada a apresentar outros documentos (arts. 396 e ss. do CPC/2015)". (pág. 591). Nesse contexto, para chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012005-15.2016.5.09.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 24/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)