Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000943-29.2016.5.07.0004

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 19/05/2021
Data de publicação: 21/05/2021

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000943-29.2016.5.07.0004, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 19/05/2021, p. 21/05/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . Apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, foram prestados esclarecimentos no sentido da ausência de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST) acerca da questão referente à transação dos direitos postulados na reclamação, mediante a opção válida da autora à ESU/2008 e recebimento de valores compensatórios. Quanto aos demais parâmetros de cálculo das horas extras, houve determinação expressa de que tal apuração deveria ocorrer em sede de liquidação. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000943-29.2016.5.07.0004. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)

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