Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010118-88.2015.5.01.0282

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos do acórdão regional, os direitos e vantagens previstos nas cláusulas constantes das normas juntadas pelo reclamante não se aplicam ao caso em comento. A desconstituição do julgado desafia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não pode ser feito por esta esfera extraordinária recursal, em decorrência do óbice contido na Súmula 126 do TST. A gravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010118-88.2015.5.01.0282. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)