Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001270-67.2018.5.07.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126 DO TST). O entendimento sobre o enquadramento sindical das partes está lastreado no contexto fático-probatório dos autos, de modo que divergir demandaria reexame sobre as atividades da autora e a atividade preponderante da reclamada. Impõe-se, portanto, o óbice da Súmula 126 do TST. Observada a conjuntura de representação sindical delineada, inexiste qualquer violação legal ou constitucional, não sendo aplicável a Súmula 374 do TST, como pretende a reclamada. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001270-67.2018.5.07.0015. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)