Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0056500-66.2009.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal de origem registrou que a reclamada apresentou controles de frequência válidos e que o reclamante não logrou comprovar a existência de horas extraordinárias não pagas ou a descaracterização do sistema de compensação de jornada. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0056500-66.2009.5.01.0342. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)