Agravo 0011354-79.2018.5.03.0067

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto a agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC) . Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por dano moral, porque comprovados o evento danoso (doença ocupacional que ocasionou a redução da capacidade laborativa da autora), a conduta culposa da empregadora (negligência da reclamada ao não adotar os procedimentos adequados para evitar a ocorrência da patologia) e o nexo de concausalidade. Nessa perspectiva, a argumentação recursal de que não restaram demonstrados a culpa patronal e o nexo causal remete à revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011354-79.2018.5.03.0067. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)