Agravo 0000681-98.2015.5.05.0027

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ART. 62, I, DA CLT. Demonstrado no recurso de revista violação do art. 62, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ATIVIDADE EXTERNA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ART. 62, I, DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior entende que compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho em face do alegado fato impeditivo do direito do empregado às horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000681-98.2015.5.05.0027. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 27/04/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)