Agravo 0001503-56.2017.5.09.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de hipótese na qual o Regional afastou o enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Asseverou que ao alegar o exercício de labor externo, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o exercício de labor nas condições do artigo 62, I, da CLT. Concluiu, amparado no conjunto fático probatório dos autos, especialmente na prova testemunhal, que o reclamante trabalhava externamente, com possibilidade de controle de jornada pela reclamada. Neste sentido, restou consignado que "era perfeitamente possível à empregadora fiscalizar as jornadas de trabalho cumpridas pelo autor na execução dos serviços. Considerados tais elementos, não há que prosperar a tese da ré, na medida em que as circunstâncias do caso concreto não permitem a aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT". Assim, eventual conclusão em sentido contrário, somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Logo, diante do referido óbice processual, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001503-56.2017.5.09.0011. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)