Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0005401-33.2009.5.17.0012

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação de ofensa a preceito constitucional, nos termos da Súmula 459 do TST, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). 2. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. COISA JULGADA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o título executivo determina que o cálculo seja do período em questão seja feito com fundamento nos valores apurados pelo perito. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0005401-33.2009.5.17.0012. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)