Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000783-93.2016.5.22.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA . JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO . O TRT, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve justo motivo apto a permitir a supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo reclamante. Quanto à discussão acerca da incidência do item I da Súmula 372 do TST verifica-se, com base no acórdão regional, que o reclamante preencheu o requisito temporal para incorporação ao salário da gratificação percebida, tendo em vista ser incontroverso que de fato exerceu funções gratificadas de Gerente Pessoa Jurídica, Caixa Executivo, Assistente e Gerente de Relacionamento, totalizando mais de 10 (dez) anos recebendo a gratificação respectiva. Em sequência, quanto ao argumento de que a gratificação de função, a que se refere o verbete em debate, decorre necessariamente do exercício do cargo de confiança, com base no item VII da Súmula 102, o entendimento desta Corte Superior é de que, nas circunstâncias em que o caixa bancário perceba a tal gratificação por mais de dez anos, não incide óbice à aplicação do item I da Súmula 372 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000783-93.2016.5.22.0001. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)